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Decreto municipal atende recomendação da Promotoria de Justiça de Taquaritinga

Decreto municipal atende recomendação da Promotoria de Justiça de Taquaritinga

O prefeito Vanderlei Mársico assinou decreto municipal nesta segunda-feira, dia 10 de dezembro, que determina o retorno da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais de 8 horas diárias e 40 horas semanais na Prefeitura de Taquaritinga a partir de 1.º de janeiro de 2019.

O prefeito alega que o decreto atende necessidades da administração municipal e a recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Taquaritinga, que instaurou Inquérito Civil Público (IC n. 14.0456.0000786/2018-1) com o fim de apurar a ilegalidade da redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e, recentemente, recomendou por meio do Ofício 3ª PJ 326/18, que todos os servidores do Município cumprissem o regime legal mínimo de horas a serem trabalhadas, sob pena de importar ao transgressor a responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92. 

Abaixo, o teor do decreto municipal: 

Decreto  nº  4.821, de 10 de dezembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA JORNADA LEGAL DE TRABALHO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga,

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 4.314/2016, prevê em seus anexos I, II e IV, que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais é de 40 (quarenta) horas semanais, exceção feita a casos especiais, cuja legislação prevê regime especial de jornada de trabalho.

Considerando que a jornada legal acima mencionada não vem sendo cumprida desde a edição do Decreto Municipal nº 3.462, de 02 de janeiro de 2008, que previa que o expediente administrativo de trabalho dos servidores públicos municipais seria reduzido em duas horas diárias e dez horas semanais, para que fossem compensados os saldos existentes no sistema de banco de horas em favor dos servidores que se ativavam em regime de sobrejornada. Constava, ainda, no referido Decreto, que as disposições nele contidas teriam eficácia até o dia 31 de dezembro de 2008.

Considerando que as disposições contidas no Decreto Municipal nº 3.462/2008 foram ratificadas, e tiveram sua vigência prorrogada até 30 de setembro de 2014, por meio de sucessivos Decretos Municipais e desde então, não há previsão legal para que os servidores públicos municipais trabalhem em jornada inferior às 8hs diárias e 40hs semanais.

Considerando que o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Taquaritinga, instaurou Inquérito Civil Público (IC n. 14.0456.0000786/2018-1) com o fim de apurar a ilegalidade da redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e, recentemente, recomendou por meio do Ofício 3ª PJ 326/18, que todos os servidores do Município cumprissem o regime legal mínimo de horas a serem trabalhadas, sob pena de importar ao transgressor a responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.

Considerando, ainda, que há a necessidade da redução das despesas com pessoal, para que possam ser feitos investimentos em obras e serviços públicos que visem o interesse público e a melhoria da qualidade de vida da população;

 

Decreta:

 

         Art. 1º. Fica determinado que, a partir de 1º de janeiro de 2019, todos os servidores públicos da administração direta municipal deverão cumprir a jornada de trabalho prevista na Lei Complementar Municipal nº 4.314/2016, em seus anexos I, II e IV, ou seja, oito horas diárias e quarenta horas semanais, sob pena de terem reduzidos seus vencimentos na proporção das horas legais que deixarem de cumprir, exceção feita àqueles servidores que tenham jornada de trabalho diferenciada por força de Lei.

         Parágrafo único. Fica a critério dos Secretários Municipais determinarem que os servidores de suas pastas cumpram a jornada legal de trabalho antes da data fixada no caput deste artigo.

 

         Art. 2º. Será de responsabilidade dos Secretários Municipais efetuar o controle de jornada dos servidores vinculados às suas pastas, por qualquer meio idôneo, e autorizar a realização de horas extras em casos de excepcional interesse público e/ou necessários à continuidade dos serviços públicos municipais.

         Parágrafo único. Deverão os Secretários Municipais encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a relação dos servidores que se ativaram em regime de sobrejornada, com a discriminação diária da quantidade de horas extras trabalhadas, acompanhada de justificação por escrito da necessidade do serviço extraordinário, em todas as ocasiões em que isso ocorrer.

 

         Art. 3º. É vedado ao Departamento de Recursos Humanos lançar horas extras na folha de pagamento em desacordo com a disposição contida no artigo anterior.

 

         Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração poderá editar normas e instruções complementares para a execução deste Decreto.

 

         Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 10 de dezembro de 2018.

 

 

 

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

 

 

 

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria