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LEI DO CANUDO BIODEGRADÁVEL

LEI DO CANUDO BIODEGRADÁVEL

A Lei Muniipal n.º 4.600/2019 proíbe a comercialização de canudos de plástico (pra ingestão de bebidas) e obriga os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares (como food trucks, barracas e comerciantes de bebidas) fixos e ambulantes, a usarem e fornecerem, ao consumidor, somente canudos de papel biodegradável, individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante. O descumprimento da Lei acarretará advertência, na primeira autuação; na segunda autuação, multa, no valor de 5 URMT’s; na terceira, multa no dobro do valor da primeira autuação e assim sucessivamente. A Lei dá 180 dias para os estabelecimentos se adaptarem.

Em 15 de outubro, o governador regulamentou a Lei Estadual que proíbe canudos de plástico no Estado de São Paulo.