Secretarias

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

  • Responsável: Camila Christina Takao
  • Telefone: 16 3253 9100 Ramal 245
  • E-mail: camilajuridico@taquaritinga.sp.gov.br
  • Horário de Atendimento: Segunda à sexta das 07h às 17h

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Sobre a secretária

Camila Christina Takao é advogada, formada pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP, graduanda em Tecnologa em Gestão Pública pela Univesp. Foi secretária de Negócios Jurídicos da prefeitura Municipal de Taquaritinga (1044/2016)

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Competências

Cabe à secretaria, entre outras funções:

  • Assessora o Prefeito na estipulação de políticas, programas, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais;
  • Executa as atividades relativas a ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de quaisquer ações que tramitem no fórum em geral, em que a Prefeitura Municipal seja parte como autora, ré ou interveniente;
  • Promove a defesa dos interesses do Município nos contenciosos administrativos e judiciais, em todas as instâncias, bem como a proposição de ações de interesse da para garantia de suas prerrogativas funcionais;
  • Promove a defesa do Município em todos os processos de interesse da Fazenda Pública Municipal;
  • Redige ou examina contratos, convênios e outros termos legais; redige ou examina, quando solicitado, projetos de leis, decretos, regulamentos e demais atos do Prefeito; pronuncia-se sobre matéria relativa às licitações públicas; pronuncia-se sobre toda a matéria jurídica que lhe for submetida pelo Prefeito Municipal e demais órgãos do Executivo, emitindo pareceres; manifesta-se sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; opina quanto a necessidade de suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; recomenda a atualização da legislação municipal quando necessário.

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Estrutura interna

  • Departamento de Contencioso e Extrajudicial
  • Divisão de Execução Fiscal
  • Divisão de Pareceres e Contratos