REFIS 2022 - Aproveite!

Descontos sobre multa e juros podem chegar a 90%

REFIS 2022 - Aproveite!

O Programa de Recuperação Fiscal de impostos municipais foi matéria do projeto de lei complementar aprovado pelos vereadores em Sessão Extraordinária na noite de terça-feira, 25 de outubro.

REFIS 2022 abrange débitos tributários e não tributários vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2022, dando condições especiais para os inadimplentes. Os interessados podem fazer a adesão ao programa até o 31 de janeiro de 2023.

De acordo com a Lei Complementar n° 4.824, as condições especiais estão concentradas nas seguintes formas de quitação:

1) Para pagamento à vista, desconto de 90% (noventa por cento) na multa e nos juros;
2) Para pagamento em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, desconto de 80% (oitenta por cento) na multa e nos juros;
3) Para pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, desconto de 70% (setenta por cento) na multa e nos juros;
4) Para pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, desconto de 60% (sessenta por cento) na multa e nos juros;

Parcelamentos acima de 5 (cinco) meses, deverão seguir as regras estabelecidas e vigentes na Lei Complementar n° 4.549, de 05 de outubro de 2018.

Clique aqui para ver ou baixar a Lei Complementar 4.824

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