ACESSIBILIDADE

REFIS 2021

Lei Complementar n° 4.776, de 14 de outubro de 2021

REFIS 2021

 

Já está em vigor o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal (REFIS 2021) da Prefeitura de Taquaritinga, que oferece condições especiais para a regularização dos débitos tributários e não tributários vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2021, não perca essa oportunidade.

Os interessados poderão aderir ao programa até o dia 31 de janeiro de 2022.

De acordo com o projeto aprovado ontem, as condições especiais estão concentradas nas seguintes formas de quitação:

1) Para pagamento à vista, com 90% de desconto na multa e nos juros;

2) Para pagamento em até 2 parcelas mensais e sucessivas com 80% de desconto no valor da multa e nos juros;

3) Para pagamento em até 4 parcelas com 60% de desconto no valor da multa e nos juros.

4) Parcelamentos acima de 4 meses, deverão seguir as regras estabelecidas e vigentes na Lei Complementar n° 4.549, de 05 de outubro de 2018.


PREFEITURA - Cidade Administrativa
Rua Romeo Marsico, 200 - Centro
Fone: 3253-9100


Clique Aqui pra ver ou baixar a Lei Complementar n° 4.776, de 14 de outubro de 2021.