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Nova Lei Complementar institui o REFIS DO SAAET

Renegociação para contribuintes com contas atrasadas até 31 de março de 2021

Nova Lei Complementar institui o REFIS DO SAAET

Nova Lei complementar, institui o REFIS do SAAET (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). O programa é voltado aos contribuintes que tenham contas atrasadas até 31 de março de 2021. Essas pessoas poderão procurar a autarquia para renegociar os débitos.

Critérios definidos pela referida Lei Complementar:

1) Para pagamento integral do débito, à vista, anistia de 100% dos juros e da multa demora;

2) Para pagamento parcelado, em até 12 parcelas, anistia de 80% dos juros e da multa de mora;

3) Para pagamento parcelado, em até 24 parcelas, anistia de 70% dos juros e da multa de mora;

4) Para pagamento parcelado do débito, em até 36 parcelas, anistia de 60% dos juros e multa de mora;

5) Para pagamento parcelado, em até 48 parcelas, anistia de 50% dos juros e da multa de mora;

6) Para pagamento parcelado, em mais de 48 e até 120 parcelas, anistia de 30% dos juros e da multa de mora.

Os contribuintes que já estiverem com acordo de parcelamento em andamento também poderão aderir a esta Lei Complementar, desde que estejam em dia com os pagamentos e que seja a eles mais favorável, mediante requerimento de cancelamento do acordo anteriormente firmado.

Clique aqui para ver a Lei Complementar Nº4.752 na íntegra