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DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

O prefeito Vanderlei Marsico baixou o Decreto n.º 5.050/2020, que declara situação de emergência em Saúde Pública, instala o Comitê de Crise para enfrentamento da pandemia de COVID-19 e cria as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus.

Considerando a Emergência de Importância Nacional, Estadual, Municipal e Internacional, e que nenhum caso foi confirmado no Município de Taquaritinga, até o dia 16 de março de 2020, o Decreto dispõe:

Fica declarada situação de emergência em Saúde Pública no Município de Taquaritinga;

Para enfrentamento da emergência, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

  1. isolamento;
  2. quarentena;
  3. determinação de realização compulsória de exames médicos; testes laboratoriais; coleta de amostras clínicas; vacinação tratamentos médicos específicos; estudo ou investigação epidemiológica;

 

O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos:

  1. Gabinete do Prefeito;
  2. Secretaria Municipal de Saúde;
  3. Secretaria Municipal de Educação;
  4. Secretaria Municipal de Governo;
  5. Secretaria Municipal de Administração;
  6. Secretaria Municipal de Gestão;
  7. Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
  8. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

O Comitê será coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde, única pessoa autorizada a se manifestar sobre as ações do Município.

A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. As medidas de prevenção são caracterizadas como situação excepcional e transitória.

Fica suspensa por 60 dias a presença de servidores em cursos externos, excetuando-se aqueles já agendados e com impossibilidade de cancelamento.

Qualquer pessoa que apresentar sintomas de COVID-19 deverá adotar protocolo de atendimento específico indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e do Ministério da Saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde adotará protocolo de atendimento específico para os casos suspeitos de COVID-19, devendo o assistido buscar imediatamente unidade de saúde mais próxima.

A Secretaria de Administração cobrará o aumento da limpeza dos banheiros, pisos, corrimãos e maçanetas, além da aquisição e instalação de dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação e no acesso às salas de reuniões e gabinetes.

A Diretoria de Comunicação, em conjunto com o Secretaria Municipal de Saúde, deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de higiene necessárias para evitar o contágio pelo COVID-19, devendo conter o material de divulgação:

 

Ficam suspensas, até o dia 06 de abril de 2020, prorrogado se necessário, as seguintes atividades:

  1. realização dos eventos e atividades públicas e privadas com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, shows, eventos culturais, religiosos e sociais, passeatas e afins;
  2. atividades coletivas na ETAM Santa Cecília;
  3. no âmbito da Secretaria

 

No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficam suspensas as aulas a partir de 23 de março de 2020, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação.

Ficam suspensos todas as atividades das escolinhas esportivas, prática esportiva nos Ginásios de Esportes; atividades do Centro de Convivência do Idoso; locações de quiosques, edículas e áreas de lazer; atividades do grupo da terceira idade; oficinas do CRAS e Fundo Social.

Fica proibida a permanência de acompanhantes de pacientes no interior das UBSs.

A Secretaria Municipal de Saúde está autorizada suspender férias, licenças-prêmio e folgas dos servidores da área de Saúde, conforme a necessidade.

Estão suspensos os prazos dos procedimentos administrativos, como defesa em auto de infração, multa de trânsito, sindicâncias e processos disciplinares.

 

* A íntegra neste link: DOE - Edição 973-A